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  Lei Complementar 55/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2020
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2020

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Lei1.289/2019 11/12/2019MENCIONALei Orçamentária Anual.
Lei1.287/2019 02/12/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Complementar08/2002 03/05/2002MENCIONAART. 3°

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