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  Lei Complementar 60/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 03 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2022
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2002 03/05/2002ALTERA§ 4º, do art. 123

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