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  Lei Complementar 63/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 023/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2022
Nº do Processo:   247
Ano do Processo:   2022

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Lei Complementar23/2006 27/12/2006REVOGAArt. 338 e Art. 339
Lei Complementar23/2006 27/12/2006ALTERAArt. 76, Art. 77, Art. 78, Art. 129, Art. 130, Art. 132 e seus incisos e Art. 133 e seus incisos

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