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  Lei 1.392/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 516, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2022
Nº do Processo:   304
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei516/2005 21/11/2005ALTERAArt. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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