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  Lei 1.394/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS PARA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2022
Nº do Processo:   337
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei1.399/2022 16/08/2022ALTERAParágrafo único do Art. 4º e caput e Art. 5º

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