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  Lei 1.399/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1394/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2022
Nº do Processo:   447
Ano do Processo:   2022

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Lei1.394/2022 23/06/2022ALTERAParágrafo único do Art. 4º e caput e Art. 5º

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