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  Lei Complementar 66/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 023/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2022

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Lei Complementar23/2006 27/12/2006MENCIONA
Lei Complementar23/2006 27/12/2006INCLUIincisos no Art. 55 e no parágrafo único.
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