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  Lei 1.409/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 848/2010, DE 14 DE ABRIL, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2022
Nº do Processo:   591
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei848/2010 14/04/2010INCLUIinciso III e IV do Art. 47
Lei848/2010 14/04/2010ALTERAArt. 47 e seus incisos

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