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  Lei 1.420/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2022
Nº do Processo:   579
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.358/2021 23/09/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022 a 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.443/2023 13/04/2023MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária

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