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  Lei 1.443/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2023
Nº do Processo:   237
Ano do Processo:   2023

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.425/2022 19/12/2022MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei1.420/2022 12/12/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária
Lei1.358/2021 23/09/2021MENCIONALei no Plano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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