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  Lei 1.422/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2022
Nº do Processo:   910
Ano do Processo:   2022

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Lei Complementar27/2008 10/06/2008MENCIONAArt. 4º

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