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  Emenda a Lei Orgânica 18/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990REVOGA§ 2º do Art. 60
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 47
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERA§ 1º do Art. 60 e caput

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