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  Decreto Legislativo 122/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE “CIDADÃO VARGEM-ALTENSE”, “CIDADÃO VARGEM-ALTENSE AUSENTE” E DE “CIDADÃO VARGEM-ALTENSE PRESENTE”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2023
Nº do Processo:   160
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAInciso XIII do Art. 18 e inciso IV do Art. 32

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