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  Lei 1.444/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 754/2008, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2023
Nº do Processo:   213
Ano do Processo:   2023

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Lei754/2008 29/09/2008MENCIONA
Lei754/2008 29/09/2008ALTERAArt. 3º

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