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  Lei 1.452/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 767, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2023
Nº do Processo:   305
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei767/2009 05/01/2009MENCIONA
Lei767/2009 05/01/2009INCLUIincisos do Art. 86
Lei767/2009 05/01/2009ALTERAArt. 86 e parágrafo único

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