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  Decreto Legislativo 124/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 5/2023
Nº do Processo:   598
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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