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  Lei 1.450/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 754/2008 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2023
Nº do Processo:   262
Ano do Processo:   2023

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.247/2018 26/06/2018ALTERAArt. 1º, Art. 5º e Art. 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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