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  Lei 1.469/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1000, DE 06 DE MARÇO DE 2013 E A LEI Nº 1014, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2023
Nº do Processo:   647
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.014/2013 16/05/2013ALTERAAnexo I
Lei1.000/2013 06/03/2013ALTERAArt. 7º e Anexo I

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