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  Lei 1.482/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 818, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2023
Nº do Processo:   922
Ano do Processo:   2023

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei818/2009 24/09/2009ALTERAart. 11 e o art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.488/2023 29/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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