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  Lei 818/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 818, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2024
Nº do Processo:   840
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.544/2025 21/02/2025ALTERAArt. 2º e parágrafo único
Lei1.497/2024 21/03/2024INCLUI§ 3º do Art. 11
Lei1.488/2023 29/12/2023ALTERAart. 11
Lei1.482/2023 23/11/2023ALTERAart. 11 e o art. 13

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