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  Lei 1.476/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 533, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2023
Nº do Processo:   806
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei533/2005 30/12/2005INCLUI§§ 1º e 2º do Art. 2º
Lei533/2005 30/12/2005ALTERAArt. 2º e Art. 18

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