Data de apresentação 11/10/2023 16:01:04
 N° Processo 806/2023
 N° Protocolo 929/2023
 ID 3500
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 533, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1476/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação