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  Lei 1.483/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1230, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2023
Nº do Processo:   903
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.230/2017 07/12/2017REVOGAArt. 7º, Art. 8º e Art. 9º
Lei1.230/2017 07/12/2017ALTERAArt. 2º e seus incisos, Art. 4º, Art. 5º, Art. 10 e seus incisos

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