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  Lei Complementar 88/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2024
Nº do Processo:   84
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar64/2022 02/06/2022ALTERAArt. 2º

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