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  Lei 1.496/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2024
Nº do Processo:   203
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.490/2024 16/02/2024MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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