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  Lei 1.497/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 818, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2024
Nº do Processo:   195
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei818/2009 24/09/2009INCLUI§ 3º do Art. 11

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