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  Lei 1.514/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REFORMULA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2024
Nº do Processo:   404
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.288/2019 11/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei997/2012 31/12/2012REVOGAArt. 14 e Art. 15
Lei1.288/2019 11/12/2019MENCIONA
Lei908/2011 19/04/2011MENCIONAAnexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV; Subgrupo "B", Grupo B, do Anexo II; Subgrupo "B", Grupo B, do Anexo III; Subgrupo "B", Grupo B, do Anexo IV;
Lei997/2012 31/12/2012ALTERAArt. 4º; Art. 6º e incisos I e III;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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