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  Lei Complementar 104/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2025
Nº do Processo:   937
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.582/2025 23/10/2025MENCIONA
Lei Complementar103/2025 04/11/2025ALTERAAnexos II e III

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