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  Lei Complementar 103/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2025
Nº do Processo:   843
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar67/2022 29/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar54/2019 01/10/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária908/2011 19/04/2011MENCIONAPlano de Carreira e de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Alta
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArt. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar104/2025 14/11/2025ALTERAAnexos II e III

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