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  Lei Complementar 105/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2025
Nº do Processo:   976
Ano do Processo:   2025

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2006 27/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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