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  Lei Ordinária 1.633/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Campeonato Comunitário de Futebol Amador, autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar recursos financeiros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2026
Nº do Processo:   443
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária499/2005 30/08/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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