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  Lei Complementar 111/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 10, de 02 de junho de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2025
Nº do Processo:   1026
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERAAlínea "c" do Inciso I do Art. 86; Subseção IV da Seção IV do Capítulo II do Título III; Art. 90; Art. 91; Art. 92

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