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  Lei Complementar 113/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 13 de março de 2023, que dispõe sobre a implantação e regulamentação de chacreamento aberto ou fechado e do condomínio fechado, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2026
Nº do Processo:   481
Ano do Processo:   2026

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Lei Complementar74/2023 13/03/2023INCLUIArt. 10-A, parágrafo único ao Art. 6º e Parágrafo único ao Art. 4º
Lei Complementar74/2023 13/03/2023ALTERA§ 4º do Art. 2º; Inciso II do Art. 4º; Inciso IV do Art. 6º; Caput do Art. 7º

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