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  Lei Ordinária 517/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME DO ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO –DNA – PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE PATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.013/2013 07/05/2013ALTERAInciso IV, art. 2º; Art. 4º

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