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  Lei Ordinária 1.013/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 517/05, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME DO ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO – DNA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/2013

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Lei Ordinária517/2005 21/11/2005ALTERAInciso IV, art. 2º; Art. 4º

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