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  Lei 445/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DELIMITA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO DISTRITO DE CASTELINHO NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2004

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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