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  Lei Ordinária 1.129/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/2004 12/07/2004MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.626/2026 15/05/2026MENCIONA
Lei Ordinária1.626/2026 15/05/2026REVOGA TOTALMENTE

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