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  Lei 739/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.288/2019 11/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei1.029/2013 27/08/2013REVOGAartigos 1º ao 3º e 11 a 19

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