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  Lei 1.029/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei739/2008 10/06/2008REVOGAartigos 1º ao 3º e 11 a 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução108/2021 28/12/2021MENCIONA
Resolução107/2021 28/12/2021MENCIONA
Lei1.125/2015 24/09/2015ALTERAart. 08º paragrafo único, art. 09º III
Lei1.125/2015 24/09/2015INCLUIArt. 10º III, Art. 08ºA. Par.1º e Par.2º
Lei1.100/2015 27/02/2015ALTERAdispositivos

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