Projeto de Lei Complementar 4/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/05/2026 15:11:49      N° Processo: 412/2026      N° Protocolo: 474/2026

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, CORRIGINDO ERROS DE REMISSÃO RELATIVOS À APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA E AO CÁLCULO DOS PROVENTOS.