Data de Apresentação: 01/10/2025 15:41:03 N° Processo: 824/2025 N° Protocolo: 949/2025
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Executivo Municipal