Projeto de Lei 49/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/10/2025 17:14:30      N° Processo: 873/2025      N° Protocolo: 1003/2025

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS