Projeto de Lei 71/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/12/2025 14:58:30      N° Processo: 1094/2025      N° Protocolo: 1253/2025

Ementa: INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.