Data de Apresentação: 22/12/2025 14:58:30 N° Processo: 1094/2025 N° Protocolo: 1253/2025
Ementa: INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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