Projeto de Lei 11/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/03/2026 15:38:31      N° Processo: 176/2026      N° Protocolo: 194/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS VARGEM ALTA 2026, ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.