Projeto de Lei Complementar 6/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 23/06/2026 15:28:00      N° Processo: 481/2026      N° Protocolo: 559/2026

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 13 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO E DO CONDOMÍNIO FECHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.