Projeto de Lei 34/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 23/07/2026 15:44:51      N° Processo: 557/2026      N° Protocolo: 648/2026

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.457, DE 16 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.