Data de apresentação 23/07/2026 15:44:51
 N° Processo 557/2026
 N° Protocolo 648/2026
 ID 6869
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.457, DE 16 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação