Data de Apresentação: 11/02/2021 17:09:28 N° Processo: 9/2021 N° Protocolo: 9/2021
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.323, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Executivo Municipal