Data de apresentação 06/09/2024 14:12:05
 N° Processo 589/2024
 N° Protocolo 673/2024
 ID 4596
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 94/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação