| Recebimento: 06/01/2026 16:32:51 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2026 12:16:27 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/01/2026 12:32:20 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal n.º 107/2025 sancionada pelo Executivo Municipal em 29 de dezembro de 2025 (em anexo). Publicada no órgão oficial municipal n° 2744/2025. Após processo legislativo concluído em sua totalidade, encaminho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 107/2025 - lei complementar
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| Recebimento: 29/12/2025 16:36:35 |
Fase: Para Elaboração da Redação Final e envio do Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 29/12/2025 16:38:00 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: E-docs 2025-MSD2DM (em anexo) com encaminhamento de Redação Final n° 13/2025, ao Executivo Municipal na data de 29/12/2025, para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo avulso 1224/2025 - e-docs
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| Recebimento: 23/12/2025 16:23:57 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/12/2025 17:36:22 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade (por 10 votos favoráveis e 00 contrário). Encaminho a Secretaria para elaboração de Redação Final e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo avulso 1205/2025 - BOLETIM DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 22/12/2025 13:04:39 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/12/2025 14:01:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 56 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23 de dezembro de 2025, para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 13:35:51 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2025 16:15:53 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão ordinária de 09 de dezembro de 2025, encaminho o presente para análise e emissão de pareceres, nos termos do art. 44 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 12:35:49 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/12/2025 12:35:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada para publicidade no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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